RMS 72466 - ACORDAO

RMS 72466 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados no acórdão recorrido; não houve comprovação da alegada virose que justificasse a falta de preparo, pelo que, conforme art. 1.007 do CPC, a ausência de regularização do preparo após intimação caracteriza deserção; ademais, o acórdão apresentou fundamentos suficientes e o STJ não aprecia matéria constitucional para prequestionamento.

Parties
Embargante: ERASMO ALVES DA SILVA FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção Recursal, Prequestionamento, Preparo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Deserção Recursal Prequestionamento Preparo Recursal

Case Brief

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Parties

ERASMO ALVES DA SILVA FILHO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 comprovação do preparo recursal em face de alegada enfermidade do advogado
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.007 do Código de Processo Civil quanto à deserção

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem os vícios alegados no acórdão recorrido; não houve comprovação da alegada virose que justificasse a falta de preparo, pelo que, conforme art. 1.007 do CPC, a ausência de regularização do preparo após intimação caracteriza deserção; ademais, o acórdão apresentou fundamentos suficientes e o STJ não aprecia matéria constitucional para prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração