AREsp 2554541 - DECISAO

AREsp 2554541 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; consequentemente, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GUIDO FIORI TREVISANI NETO; Embargante: JOAQUIM DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Súmulas, Multa Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Especial E Incidental Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Súmulas Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

GUIDO FIORI TREVISANI NETO

Embargante

JOAQUIM DA SILVA SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 verificação da existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 inadmissibilidade de rediscutir mérito via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a serem sanados; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial conforme exigido pelo RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito; consequentemente, não há vício sanável e os embargos foram rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).