AREsp 2550215 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal considerou que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos objetivam rediscutir o mérito, configurando mera insatisfação, sendo portanto inadequados para a via declaratória; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Dever De Fundamentação, Dano E Nexo Causal, Decisão Surpresa
Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Apelação Fungibilidade Recursal Coisa Julgada +3 more

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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 contradição
  3. 3 obscuridade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão impugnado; o Tribunal considerou que as matérias aptas à sua apreciação foram analisadas e que os embargos objetivam rediscutir o mérito, configurando mera insatisfação, sendo portanto inadequados para a via declaratória; advertiu-se sobre multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos futuros manifestamente protelatórios (art. 1.026, §2º, CPC).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante que a reiteração deste expediente sobre o mesmo assunto importará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)