REsp 2106610 - DECISAO

REsp 2106610 - DECISAO

Por reconhecer que houve omissão e lapsos de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre o correto parâmetro para cálculo do preparo e sobre certidão da serventia — o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ-SP para que sejam novamente apreciados, pontualmente e de forma objetiva, os pontos arguidos nos embargos.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Deserção, Preparo Recursal, Fundamentação Judicial, Súmulas
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Deserção Preparo Recursal Fundamentação Judicial Súmulas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DAS BANDEIRAS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno No STJ (reconsideração E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 1.022, I e II e 489, § 1º do CPC (omissão/contradição/obscuridade)
  2. 2 possibilidade de deserção quando preparo foi calculado sobre valor de causa distinto
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de provas vs revaloração jurídica de fatos incontroversos

Ratio Decidendi

Por reconhecer que houve omissão e lapsos de fundamentação no acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto a pontos essenciais suscitados nos embargos de declaração — notadamente sobre o correto parâmetro para cálculo do preparo e sobre certidão da serventia — o STJ conheceu em parte do recurso especial e deu-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao TJ-SP para que sejam novamente apreciados, pontualmente e de forma objetiva, os pontos arguidos nos embargos.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para anular o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pela recorrente.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 750-756 na forma do art. 259, § 6º do RISTJ
  • Anula-se o acórdão de fls. 576-581