AREsp 2496392 - DECISAO

AREsp 2496392 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação (preclusão), de modo que os embargos não são via própria para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Parties
Embargante: SOLANGE MARIA MACHADO DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

SOLANGE MARIA MACHADO DE BARROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial quanto à ausência de impugnação específica
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir alegada omissão
  3. 3 preclusão da impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque a decisão embargada não padecia de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, sendo esse o momento adequado para tal impugnação (preclusão), de modo que os embargos não são via própria para rediscutir matéria já decidida; advertiu-se sobre multa por reiteração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa