AREsp 2463052 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; este já decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Omissão, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Abolitio Criminis, Revaloração Das Provas
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Omissão +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de revaloração das provas
  3. 3 impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado; este já decidiu de forma clara que a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/15 e da Súmula 182/STJ, e os aclaratórios buscam, na realidade, o rejulgamento da causa, o que é incompatível na ausência das hipóteses do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.