REsp 1392730 - ACORDAO

REsp 1392730 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: as questões relativas ao sopesamento das culpas concorrentes e à cumulação de pensões foram efetivamente examinadas; o art. 935 do CC/2002 não obriga o juízo cível a mensurar a culpa conforme a instância criminal; e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, não se configurou hipótese apta a acolhimento dos embargos de declaração.

Parties
Embargante: ANTÔNIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO; Embargado: SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumulação De Pensão Previdenciária E Pensão Indenizatória, Concorrência De Culpas, Aplicação Da Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Cumulação De Pensão Previdenciária E Pensão Indenizatória Concorrência De Culpas Aplicação Da Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ANTÔNIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO

Embargante

SERAFINA DA SILVA CARNEIRO NETA

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de pensão previdenciária com pensão indenizatória por ato ilícito
  2. 2 sopesamento das culpas concorrentes e seu impacto na quantificação da indenização
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ ao agravo interno

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não se constatar omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado: as questões relativas ao sopesamento das culpas concorrentes e à cumulação de pensões foram efetivamente examinadas; o art. 935 do CC/2002 não obriga o juízo cível a mensurar a culpa conforme a instância criminal; e a pretensão de reexame de provas encontra óbice na Súmula 7/STJ. Assim, não se configurou hipótese apta a acolhimento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração de ANTÔNIO PERILO DE SOUSA TEIXEIRA NETTO, nos termos do voto da relatora.