AREsp 2530118 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada, não havendo omissão a ser sanada, e que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a refutar todos os argumentos apresentados pelas partes.

Parties
Embargante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Tutela De Evidência, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Ascensão/promoção Sem Concurso
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 7/stj Tutela De Evidência Inconstitucionalidade De Lei Municipal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao exame do art. 311 do CPC
  2. 2 prequestionamento via art. 1.025 do CPC
  3. 3 aplicação de súmulas de admissibilidade recursal (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios exigidos pelo art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); o tribunal considerou que a matéria relevante foi enfrentada, não havendo omissão a ser sanada, e que os embargos não se prestam a rediscutir o mérito ou a refutar todos os argumentos apresentados pelas partes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante sobre reiteração e aplicar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de novos embargos manifestamente protelatórios