AREsp 2518348 - DECISAO

AREsp 2518348 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7, 83 e 13 do STJ), razão pela qual o vício alegado não foi demonstrado e o recurso não pode prosperar.

Parties
Embargante: DAVID MIRANDA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 13/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 CPC
Processo Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 13/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DAVID MIRANDA DA CRUZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para sanar vícios apontados na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Se o agravante impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade nos termos do RISTJ e da jurisprudência do STJ
  3. 3 Aplicação das Súmulas 7, 83, 13 e 182 do STJ e requisito da dialeticidade na impugnação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque, no agravo em recurso especial, a parte agravante não impugnou de forma específica e individualizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto às Súmulas 7, 83 e 13 do STJ), razão pela qual o vício alegado não foi demonstrado e o recurso não pode prosperar.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).