AREsp 2550264 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu que o decisum enfrentou as questões essenciais, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, sendo impermissível a rediscussão do mérito por meio deste incidente processual.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 283/stf, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Cabimento De Apelação, Dever De Fundamentação, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de violação às regras sobre cabimento da apelação (CPC, 203, §1º e 1.009)
  2. 2 contradição na decisão embargada quanto à primeira controvérsia e menção ao CDC
  3. 3 aplicabilidade da fungibilidade recursal na hipótese de não conhecimento da apelação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o Tribunal entendeu que o decisum enfrentou as questões essenciais, inexistindo obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse o acolhimento dos aclaratórios, sendo impermissível a rediscussão do mérito por meio deste incidente processual.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC).