EAREsp 2127048 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 1022 do CPC, e porque a União efetivamente impugnou os fundamentos que teriam justificado a não admissão do recurso especial, apresentando argumentos de que a matéria é de direito e que a Súmula 7 não se aplica, de modo que não incide a Súmula 182; os embargos configuram mero inconformismo.

Parties
Embargante: Obras Sociais a Diocese de Rio Branco; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Omissão, Contradição E Obscuridade

Case Brief

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Parties

Obras Sociais a Diocese de Rio Branco

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ e da Súmula 182/STJ
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no decisum, nos termos do art. 1022 do CPC, e porque a União efetivamente impugnou os fundamentos que teriam justificado a não admissão do recurso especial, apresentando argumentos de que a matéria é de direito e que a Súmula 7 não se aplica, de modo que não incide a Súmula 182; os embargos configuram mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.