AREsp 2550180 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não se admitindo a simples rediscussão do julgado; procedeu-se à advertência quanto à reiteração do expediente com aplicação de multa prevista em lei.

Parties
Embargante: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Apelação Contra Sentença, Súmula 283/stf, Fungibilidade Recursal, Coisa Julgada, Fundamentação Judicial, Decisão Surpresa
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Parties

COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO AMAPÁ (CEA)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação do fundamento sobre cabimento da apelação (arts. 203, §1º e 1.009 do CPC)
  2. 2 omissão quanto ao pedido de aplicação da fungibilidade recursal
  3. 3 omissão quanto à violação à coisa julgada e possibilidade de reforma via ação rescisória

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a decisão embargada analisou as matérias relevantes, não se admitindo a simples rediscussão do julgado; procedeu-se à advertência quanto à reiteração do expediente com aplicação de multa prevista em lei.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).