AREsp 2487924 - DECISAO

AREsp 2487924 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o alegado feriado local não foi demonstrado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito necessário para alterar a contagem do prazo recursal; além disso, os embargos visavam apenas redescutir matéria já decidida, o que é inadequado na via eleita.

Parties
Embargante: FERNANDO DE MELO ESCOBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Prova Documental, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Prova Documental Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MELO ESCOBOSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 demonstração do feriado local para contagem do prazo recursal
  2. 2 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o alegado feriado local não foi demonstrado por documento oficial ou certidão do Tribunal de origem, requisito necessário para alterar a contagem do prazo recursal; além disso, os embargos visavam apenas redescutir matéria já decidida, o que é inadequado na via eleita.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa