AREsp 2523872 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 e o art. 798 do CPP, o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias corridos; a contagem resultou no prazo encerrado em 30/10/2023, tendo o agravo sido interposto em 06/11/2023, logo intempestivo, o que impediu o conhecimento do recurso e tornou prejudicado o exame de mérito.

Parties
Embargante: PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Contagem De Prazo, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Feriados, Suspensão Condicional Do Processo
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Intempestividade Contagem De Prazo Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Feriados +1 more

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Parties

PAULO LUIS DA SILVA JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação do CPC/2015 e do CPP para contagem de prazo
  3. 3 omissão no julgado quanto ao mérito por falta de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição ou omissão no acórdão: aplicando-se subsidiariamente o CPC/2015 e o art. 798 do CPP, o prazo para agravo em recurso especial em matéria criminal é de 15 dias corridos; a contagem resultou no prazo encerrado em 30/10/2023, tendo o agravo sido interposto em 06/11/2023, logo intempestivo, o que impediu o conhecimento do recurso e tornou prejudicado o exame de mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.