REsp 2085909 - DECISAO

REsp 2085909 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, na hipótese de reconhecimento parcial da decadência em agravo de instrumento, não cabe ao STJ fixar honorários advocatícios recursais, cabendo ao juízo de origem aferir a proporção da sucumbência e o percentual nos autos do processo de execução, observando-se o art. 85 do CPC/2015. Ademais, por não ter havido lançamento de ofício no prazo decadencial, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 173 do CTN e na jurisprudência consolidada (Tema 163/Tema 604/Súmula 555).

Parties
Embargado: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Decadência, Lançamento Por Homologação, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 173 Do CTN
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Decadência Lançamento Por Homologação Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 173 Do CTN

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Parties

Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à não condenação do Estado de Minas Gerais em honorários de sucumbência
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 termo inicial da decadência nos tributos sujeitos a lançamento por homologação

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido; além disso, na hipótese de reconhecimento parcial da decadência em agravo de instrumento, não cabe ao STJ fixar honorários advocatícios recursais, cabendo ao juízo de origem aferir a proporção da sucumbência e o percentual nos autos do processo de execução, observando-se o art. 85 do CPC/2015. Ademais, por não ter havido lançamento de ofício no prazo decadencial, aplica-se a regra de decadência prevista no art. 173 do CTN e na jurisprudência consolidada (Tema 163/Tema 604/Súmula 555).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.