AREsp 2527388 - DECISAO

AREsp 2527388 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque os supostos feriados locais (28/10 e 1/11/2023) não foram comprovados no ato de interposição do recurso, ônus exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ; assim, não se altera a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Embargante: AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriados Processuais, Feriados Locais E Nacionais, Tempestividade Recursal, Comprovação De Feriados
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Feriados Processuais Feriados Locais E Nacionais Tempestividade Recursal Comprovação De Feriados

Case Brief

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Parties

AGUIDA MARIA PEREIRA DA SILVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão/obscuridade/contradição/erro material no decisum embargado
  2. 2 Se feriados nacionais precisam ser comprovados para fins de contagem de prazo recursal
  3. 3 Se feriados locais, recesso ou suspensão do expediente devem ser comprovados no ato da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado no decisum embargado, e porque os supostos feriados locais (28/10 e 1/11/2023) não foram comprovados no ato de interposição do recurso, ônus exigido pela legislação e pela jurisprudência do STJ; assim, não se altera a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)