EAREsp 2416108 - DECISAO

EAREsp 2416108 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e não padece de contradição, omissão ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (decisão do TJBA), de modo que os aclaratórios visam reexame de matéria já julgada, o que é inadequado nessa via.

Parties
Embargante: JOSE RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182, STJ, Súmula 83, Súmula 438, Súmula 284, STF, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Matéria
Processo Penal Direito Penal Recursos Especiais Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182, STJ Súmula 83, STJ +5 more

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Parties

JOSE RODRIGUES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão embargada
  2. 2 aplicação da Súmula 182 por ofensa ao princípio da dialeticidade
  3. 3 inadmissão do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada é clara e não padece de contradição, omissão ou obscuridade; o agravo em recurso especial não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos que inadmitiram o recurso especial (decisão do TJBA), de modo que os aclaratórios visam reexame de matéria já julgada, o que é inadequado nessa via.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito, portanto, os embargos de declaração.
  • Publique-se.