AREsp 2537921 - DECISAO

AREsp 2537921 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, pois o embargante demonstrou contradição entre a decisão que não conheceu do agravo e as razões do recurso especial relativas à não incidência da Súmula 07/STJ, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 07/stj, Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 07/stj Regimento Interno Do STJ Art. 21 E, Inciso V

Case Brief

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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 contradição entre a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial e as razões do recurso quanto à não incidência da Súmula 07/STJ
  2. 2 possibilidade de acolhimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para sanar vício apontado

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes, pois o embargante demonstrou contradição entre a decisão que não conheceu do agravo e as razões do recurso especial relativas à não incidência da Súmula 07/STJ, tornando sem efeito a decisão embargada e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; autos distribuídos.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão embargada