REsp 2199022 - DECISAO

REsp 2199022 - DECISAO

Os embargos não são conhecidos porque atacam decisão que apenas determinou o sobrestamento e o retorno do processo ao tribunal de origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC, ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes; não foi demonstrado equívoco na identificação do tema nem distinção da controvérsia afetada pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que tratam de matéria afeta à Primeira Seção.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUMEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Que Determinou Sobrestamento E Retorno Ao Tribunal De Origem)
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Afetação De Recursos Repetitivos, Tarifas De Serviços De Fornecimento De Água E Esgoto, Hidrômetro Único
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Sobrestamento Afetação De Recursos Repetitivos Tarifas De Serviços De Fornecimento De Água E Esgoto Hidrômetro Único

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DUMEZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Não Conhecido (decisão Que Determinou Sobrestamento E Retorno Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração contra decisão que determina sobrestamento
  2. 2 distinção entre a controvérsia afetada e a matéria versada no caso concreto
  3. 3 progressividade das tarifas de água e esgoto em unidades com várias economias e hidrômetro único

Ratio Decidendi

Os embargos não são conhecidos porque atacam decisão que apenas determinou o sobrestamento e o retorno do processo ao tribunal de origem para observância da sistemática do art. 1.040 do CPC, ato desprovido de conteúdo decisório e que não gera prejuízo às partes; não foi demonstrado equívoco na identificação do tema nem distinção da controvérsia afetada pelos REsps 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, que tratam de matéria afeta à Primeira Seção.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se
  • Intime-se