AREsp 2543865 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito; e a majoração de honorários observou os limites legais e as condições previstas no CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Parties
Embargante: MARIA ELIZABETH LACAVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Majoração De Honorários Sucumbenciais Recursais, Admissibilidade Recursal
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Parties

MARIA ELIZABETH LACAVA e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a fato superveniente alegado pelos embargantes
  2. 2 possibilidade de majoração de honorários sucumbenciais recursais e seus limites
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o agravo em recurso especial não foi conhecido pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, o que impediu o exame do mérito; e a majoração de honorários observou os limites legais e as condições previstas no CPC e no Enunciado Administrativo n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).