AREsp 2509704 - DECISAO

AREsp 2509704 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; a alegada contradição era entre decisões distintas e não interna ao acórdão; ministros podem aduzir fundamentos diversos para não conhecer do recurso especial; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Custas Processuais, Prerrogativas Da Fazenda Pública, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Custas Processuais Prerrogativas Da Fazenda Pública Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

VALEC ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E FERROVIAS S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 contradição entre decisões e entre fundamentos
  2. 2 omissão/obscuridade em decisão judicial
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação de súmulas de admissibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição interna, omissão ou erro material no decisum; a alegada contradição era entre decisões distintas e não interna ao acórdão; ministros podem aduzir fundamentos diversos para não conhecer do recurso especial; não se admite utilizar embargos para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, §2º, CPC)