REsp 2076765 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, a decisão embargada destacou que o fundamento relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva não foi impugnado no recurso especial, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna inadmissível a reconsideração do tema.
- Parties
- Embargante: Distrito Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 April 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Prescrição, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Súmula 283/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Artigo 1.022 Do Cpc/2015, Artigo 489 Do Cpc/2015
Case Brief
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Parties
Distrito Federal
Embargante
Procedural Posture
Recurso Especial / Embargos De Declaração Decisão De Rejeição
Legal Issues
- 1 omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
- 2 impugnação de fundamento do acórdão recorrido
- 3 prescrição da pretensão executória em cumprimento individual de sentença coletiva
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido; ademais, a decisão embargada destacou que o fundamento relativo à interrupção da prescrição pela execução coletiva não foi impugnado no recurso especial, o que, à luz da Súmula 283/STF, torna inadmissível a reconsideração do tema.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados.
Orders
- Rejeito os embargos de declaração.
- Publique-se.
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