AREsp 2519848 - DECISAO

AREsp 2519848 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos contado a partir da intimação em 23/02/2024, em violação aos arts. 619 e 798 do CPP.

Parties
Embargante: FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Prazo Processual
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Intempestividade Prazo Processual

Case Brief

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Parties

FELIP FRANK XIMENES DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 temporalidade dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação dos arts. 619 e 798 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por serem intempestivos, tendo sido interpostos fora do prazo de 2 dias corridos contado a partir da intimação em 23/02/2024, em violação aos arts. 619 e 798 do CPP.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.