TutCautAnt 294 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia fundamentadamente; e aplicou a orientação do STJ de que seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o cancelamento do protesto não são viáveis; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário, Cancelamento Do Protesto, Seguro Garantia Versus Depósito Em Dinheiro, Registro No Cadin, Art. 805 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Suspensão Da Exigibilidade Do Crédito Tributário Cancelamento Do Protesto Seguro Garantia Versus Depósito Em Dinheiro Registro No Cadin Art. 805 Do CPC +1 more

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Parties

COMPANHIA NACIONAL DE ÁLCOOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão arguida quanto a débitos garantidos em execução fiscal
  2. 2 omissão arguida quanto à necessidade de suspensão do registro no Cadin quando o devedor ajuizou ação discutindo a natureza ou o valor da obrigação e extensão dessa interpretação para fins de sustação de protesto
  3. 3 omissão arguida quanto à aplicação do art. 805 do CPC para tornar a execução menos gravosa ao devedor

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada (art. 1.022 CPC); a decisão enfrentou e decidiu a controvérsia fundamentadamente; e aplicou a orientação do STJ de que seguro-garantia não equivale a depósito em dinheiro, de modo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e o cancelamento do protesto não são viáveis; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.