AREsp 2270916 - DECISAO

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Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração para 15% incide sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo vício a justificar revisão.

Parties
Embargante: LUIS CLÁUDIO ESTEVES FALCÃO; Agravante: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Omissão Contradição Obscuridade Erro Material

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Parties

LUIS CLÁUDIO ESTEVES FALCÃO

Embargante

LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 contradição quanto à condenação de honorários advocatícios em 15% do valor da causa atualizado
  3. 3 regime de cálculo dos honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material; a majoração para 15% incide sobre o montante já arbitrado pelas instâncias ordinárias, não havendo vício a justificar revisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Intimem-se.