AREsp 2483322 - DECISAO

AREsp 2483322 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial ficou deserto pela ausência do comprovante de pagamento do preparo e a representação não foi regularizada no prazo, sendo a juntada posterior da procuração preclusa; os documentos médicos juntados após o não conhecimento são insuficientes para comprovar incapacidade total do advogado que justificaria devolução de prazo.

Parties
Embargante: HERCULES DIAS AGHIARIAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Regularização Da Representação, Preclusão, Preparo Do Recurso (custas), Suspensão De Prazo Por Doença Do Advogado, Tempus Regit Actum
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Regularização Da Representação Preclusão Preparo Do Recurso (custas) Suspensão De Prazo Por Doença Do Advogado Tempus Regit Actum

Case Brief

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Parties

HERCULES DIAS AGHIARIAN

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 juntada de comprovante de agendamento bancário não comprova pagamento do preparo
  2. 2 ausência de cadeia completa de procuração/substabelecimento no momento da interposição do recurso
  3. 3 preclusão da regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o recurso especial ficou deserto pela ausência do comprovante de pagamento do preparo e a representação não foi regularizada no prazo, sendo a juntada posterior da procuração preclusa; os documentos médicos juntados após o não conhecimento são insuficientes para comprovar incapacidade total do advogado que justificaria devolução de prazo.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).