AREsp 2534045 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (no caso, 03/11/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; embora o feriado nacional de 02/11/2023 dispense comprovação, a falta de comprovação do feriado local torna o recurso intempestivo e insanável, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: JOSE HELENIO FONSECA FREIRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Comprovação De Feriado, Prazo Recursal, Multas Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Recursos Organização Judiciária Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Comprovação De Feriado Prazo Recursal +1 more

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Parties

JOSE HELENIO FONSECA FREIRE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração preenchiam os requisitos de admissibilidade (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Se a ocorrência de feriado local poderia ser comprovada em momento posterior à interposição do recurso
  3. 3 Se o dia 02/11/2023, sendo feriado nacional, dispensava comprovação e se o dia 03/11/2023, supostamente feriado local, exigia comprovação no ato de interposição

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não apontaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão atacada e porque, nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a ocorrência de feriado local (no caso, 03/11/2023) deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso, o que não ocorreu; embora o feriado nacional de 02/11/2023 dispense comprovação, a falta de comprovação do feriado local torna o recurso intempestivo e insanável, justificando a manutenção da decisão de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração interpostos por JOSE HELENIO FONSECA FREIRE.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).