REsp 2112599 - DECISAO

REsp 2112599 - DECISAO

Verificada a data real de publicação do acórdão em 19/07/2023 (e não 19/07/2022), reconheceu-se a tempestividade do recurso e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes
Outcome
embargos acolhidos com efeitos infringentes
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Intimação, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Intimação Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

PLAMER PLANO MEDICO RESENDE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 data de publicação do acórdão
  2. 2 tempestividade do recurso
  3. 3 intimação das partes

Ratio Decidendi

Verificada a data real de publicação do acórdão em 19/07/2023 (e não 19/07/2022), reconheceu-se a tempestividade do recurso e, por isso, os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

embargos acolhidos com efeitos infringentes

Orders

  • tornar sem efeito a decisão embargada
  • determinar a distribuição dos autos