AREsp 2508457 - DECISAO

AREsp 2508457 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque consta aos autos, à fl. 149, a regularização da representação por meio de procuração que ratificou todos os atos praticados, o que torna sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Procuração, Ratificação De Atos, Parágrafo Único Do Art. 662 Do Código Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Representação Processual Procuração Ratificação De Atos Parágrafo Único Do Art. 662 Do Código Civil

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Parties

INDUSTRIAS ARTEB LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do parágrafo único do art. 662 do Código Civil
  2. 2 Eficácia de procuração outorgada após ato processual que contém ratificação de atos
  3. 3 Conhecimento do recurso diante da regularização da representação

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos com efeitos infringentes porque consta aos autos, à fl. 149, a regularização da representação por meio de procuração que ratificou todos os atos praticados, o que torna sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determina a distribuição dos autos.

Court Disposition

acolhidos os embargos de declaração, com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão embargada

Orders

  • determino a distribuição dos autos
  • Publique-se