REsp 2124622 - DECISAO

REsp 2124622 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: a decisão embargada enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar seu entendimento, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório, aplicando-se o CPC/2015 conforme a data da publicação do ato impugnado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação, Recurso Especial, Apreciação Equitativa De Honorários, Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Recurso Especial Apreciação Equitativa De Honorários Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Obrigatoriedade de enfrentamento dos argumentos aptos a infirmar a decisão segundo art. 489, §1º e inciso IV do CPC/2015
  3. 3 Aplicação do regime recursal conforme data da publicação do provimento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade ou contradição a serem sanadas: a decisão embargada enfrentou as questões capazes, em tese, de infirmar seu entendimento, e os embargos não se prestam à rediscussão do mérito ou ao reexame fático-probatório, aplicando-se o CPC/2015 conforme a data da publicação do ato impugnado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.