AREsp 2542617 - DECISAO

AREsp 2542617 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se procede a alteração do pronunciamento que não conheceu do agravo, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida; foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetidos e protelatórios.

Parties
Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Extraordinários/especiais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Inadmissão De Recurso Especial Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício formal na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para superação da Súmula 83/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por oposição repetida de embargos manifestamente protelatórios

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada quanto à incidência da Súmula 83/STJ, conforme exigido pelo RISTJ, de modo que não se procede a alteração do pronunciamento que não conheceu do agravo, e a via dos embargos não serve para rediscutir matéria já decidida; foi advertida multa futura de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos repetidos e protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante que a reiteração deste expediente implicará multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil