AREsp 2537019 - DECISAO

AREsp 2537019 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Parties
Embargante: LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Do Recurso Especial Preclusão Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

LUÍS SEBASTIÃO VIEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são meio adequado para atacar decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Se há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  3. 3 Se foi respeitado o requisito de impugnação específica dos fundamentos exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, e porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.