AREsp 2530797 - DECISAO

AREsp 2530797 - DECISAO

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Parties
Embargante: VICTOR DO PRADO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Impugnação De Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Omissão, Contradição, Obscuridade
Direito Processual Processo Penal Embargos De Declaração Impugnação De Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Preclusão Omissão Contradição +1 more

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Parties

VICTOR DO PRADO REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação expressa dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade
  3. 3 Momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial (interposição do agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade a serem sanadas; a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial conforme exigido, e o momento adequado para tal impugnação é a interposição do agravo em recurso especial, não os embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.