AREsp 2518051 - DECISAO

Verificado nos autos comprovante válido (fl. 92) da ausência de expediente nos dias 2, 3 e 15/11/2023, concluiu-se que o agravo é tempestivo; por esse motivo os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties: Embargante: I V E P S
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 March 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Tempestividade De Recurso, Efeitos Infringentes, Expediente Forense

Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade De Recurso Efeitos Infringentes Expediente Forense

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1

Parties

I V E P S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1 tempestividade do agravo frente à ausência de expediente
2 possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Orders

Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
Tornar sem efeito a decisão de fls. 99/100 que não conheceu do recurso.