HC 867592 - ACORDAO

HC 867592 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as teses defensivas não foram conhecidas por ocorrência de supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem), impedindo o exame direto pelo STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo visando a rediscussão do julgado, sendo, portanto, inadequados.

Parties
Embargante: PABLO DA SILVA GERIMIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Supressão De Instância, Omissão, Competência Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal Supressão De Instância Omissão Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PABLO DA SILVA GERIMIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de exame direto pelo STJ diante de supressão de instância
  3. 3 aplicação do art. 1.022, III, do CPC para erro material

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão não apresentava omissão, obscuridade ou contradição nos termos do art. 619 do CPP; as teses defensivas não foram conhecidas por ocorrência de supressão de instância (a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem), impedindo o exame direto pelo STJ, e os embargos configuravam mero inconformismo visando a rediscussão do julgado, sendo, portanto, inadequados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.