EAREsp 2414350 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado; inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios tinham claro caráter infringente, não cabível na via eleita.

Parties
Embargante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Embargos De Declaração Prequestionamento Agravo Interno Recurso Especial Súmulas 282 E 356/stf

Case Brief

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Terceira Turma (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
  2. 2 prequestionamento de dispositivos para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 impossibilidade de reexame do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, obscuridade, contradição ou erro material), porquanto o acórdão do Tribunal de origem foi devidamente fundamentado; inexistiu prequestionamento dos dispositivos indicados, impedindo o conhecimento do recurso especial, e os aclaratórios tinham claro caráter infringente, não cabível na via eleita.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada com embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015