AREsp 2456485 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Turma enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por não estar comprovado o manifesto caráter protelatório.

Parties
Embargante: OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Processual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Prova, Reajuste Por Faixa Etária, Art. 1.026 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processo Civil Direito Dos Planos De Saúde Direito Contratual Embargos De Declaração Multa Processual Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Prova Reajuste Por Faixa Etária +2 more

Case Brief

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Parties

OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Em Sessão Virtual De 12/03/2024 a 18/03/2024 (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por caráter manifestamente protelatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão da Turma enfrentou de forma fundamentada as questões relevantes, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material; a insurgência buscava reapreciação de matéria fático-probatória e interpretação contratual vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ; afastou-se a aplicação da multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 por não estar comprovado o manifesto caráter protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por OMINT SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do CPC/2015 nos presentes autos.