AREsp 2329351 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre a indicação de dispositivos federais constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno, o que impede o acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Súmula 284/stf, Inovação Recursal
Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Contradição, Obscuridade E Erro Material Indicação De Dispositivos De Lei Federal Súmula 284/stf Inovação Recursal

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF pela alegada falta de indicação dos dispositivos legais federais
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não havia omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; além disso, a alegação sobre a indicação de dispositivos federais constituiu inovação recursal não suscitada no agravo interno, o que impede o acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que a apresentação de incidentes protelatórios poderá dar azo à aplicação de multa.