AREsp 2488988 - DECISAO

AREsp 2488988 - DECISAO

Por constatação de republicação do acórdão à fl. 608, que postergou o prazo recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ALBERTO CARLOS DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Republicação, Prazo Recursal, Efeitos Infringentes
Processo Civil Embargos De Declaração Republicação Prazo Recursal Efeitos Infringentes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALBERTO CARLOS DOS REIS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de republicação que postergou o prazo para interposição do recurso
  2. 2 se os embargos de declaração deveriam ser acolhidos com efeitos infringentes para anular decisão que não conheceu do recurso

Ratio Decidendi

Por constatação de republicação do acórdão à fl. 608, que postergou o prazo recursal, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinar a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, decisão anterior tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Acolho os embargos de declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada e determinar a distribuição dos autos.
  • Publique-se.