AREsp 2397304 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante equivale a pedido de reexame do julgado e dos fatos, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 7/STJ).

Parties
Autor/embargante: Tim S. A.; Réu/embargado: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (decisão Sobre Agravo Interno Em Apelação Cível/remessa Necessária) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 489 Do Cpc/2015, Súmula N. 7/stj, ICMS, Repetição De Indébito, Restituição, Compensação De Débitos, Correção Monetária (ufir E Selic)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 489 Do Cpc/2015 Súmula N. 7/stj ICMS Repetição De Indébito +3 more

Case Brief

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Parties

Tim S. A.

Autor/embargante

Estado do Rio de Janeiro

Réu/embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração (decisão Sobre Agravo Interno Em Apelação Cível/remessa Necessária) / Julgamento Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 pretensão de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ (vedação ao reexame de fatos e provas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado é claro e já enfrentou as teses relevantes, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado; além disso, a pretensão da embargante equivale a pedido de reexame do julgado e dos fatos, o que é vedado pelo art. 1.022 do CPC/2015 e pela jurisprudência consolidada (Súmula n. 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.