AREsp 2500750 - DECISAO

AREsp 2500750 - DECISAO

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: CLEMENTE SANTANA SANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Efeitos Infringentes, Distribuição Dos Autos
Processo Civil Embargos De Declaração Tempestividade Efeitos Infringentes Distribuição Dos Autos

Case Brief

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Parties

CLEMENTE SANTANA SANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 sanear equívoco da decisão que não conheceu do recurso
  3. 3 concessão de efeitos infringentes aos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Considerando a previsão do art. 927, inciso V, do CPC, o recente julgado da Corte Especial (ERESp n. 1.805.589/MT) e as razões do embargante, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando sem efeito a decisão que não conheceu do recurso e determinando a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinada a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 647/648 que não conheceu do recurso
  • Determinar a distribuição dos autos