REsp 2054162 - DECISAO

REsp 2054162 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou pontualmente as questões suscitadas; as alegações das embargantes configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Parties
Embargante: AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Plano De Recuperação Judicial, Garantias Pessoais, Novação, Nulidade De Cláusulas
Processual Civil Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Plano De Recuperação Judicial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

AMBIENT AIR AR CONDICIONADO LTDA E OUTRAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão/obscuridade/contradição/erro material no acórdão quanto à anulação de cláusulas do plano de recuperação judicial
  2. 2 Validade e eficácia de cláusula do plano que trata da supressão de garantias pessoais diante da novação prevista no art. 50, IX, Lei 11.101/05
  3. 3 Limites do controle judicial sobre decisões da assembleia de credores

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido, que enfrentou pontualmente as questões suscitadas; as alegações das embargantes configuram mero inconformismo com o resultado, não hipótese de acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.