AREsp 2502740 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados no recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não é admissível posterior indicação dos dispositivos apenas na petição de agravo, pois os requisitos do recurso especial devem estar presentes na sua interposição.

Parties
Embargante: HEISA MARIANE SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Obscuridade Contradição Erro Material +1 more

Case Brief

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Parties

HEISA MARIANE SANTOS SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Indicação precisa dos dispositivos de lei federal exigida para admissão do recurso especial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Momento adequado para indicação dos dispositivos legais no recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; além disso, a embargante não indicou com precisão os dispositivos de lei federal violados no recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e não é admissível posterior indicação dos dispositivos apenas na petição de agravo, pois os requisitos do recurso especial devem estar presentes na sua interposição.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).