EAREsp 2518784 - DECISAO

EAREsp 2518784 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), exigindo‑se demonstração de superação ou distinção; além disso foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: AGENCIA ESTACAO DA PAULISTA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeição dos embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

AGENCIA ESTACAO DA PAULISTA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ e requisitos para seu afastamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não apresentava obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, em especial quanto à consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ), exigindo‑se demonstração de superação ou distinção; além disso foi aplicada advertência sobre multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeição dos embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante que a reiteração do expediente sobre o mesmo assunto sujeitará os próximos embargos à multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).