REsp 1850577 - DECISAO

REsp 1850577 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a questão sobre a prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores não foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo necessidade de sobrestamento.

Parties
Embargante: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescritibilidade Da Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores, Sobrestamento, Repetição/recursos Especiais Repetitivos
Processual Civil Embargos De Declaração Prescritibilidade Da Habilitação De Herdeiros Ou Sucessores Sobrestamento Repetição/recursos Especiais Repetitivos

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão quanto à prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso da ação
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do feito em razão de suposta afetação ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos (Controvérsia nº 372/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por se tratar de tentativa de rediscussão de matéria já decidida; ademais, a questão sobre a prescritibilidade da habilitação de herdeiros ou sucessores não foi afetada ao rito dos Recursos Especiais Repetitivos, não havendo necessidade de sobrestamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.