AREsp 2568185 - DECISAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.
- Parties
- Embargante: MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA CRUZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 March 2024
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decidido
- Outcome
- Rejeitados os embargos de declaração.
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Omissão, Preclusão, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MATHEUS HENRIQUE ALBUQUERQUE DA CRUZ
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Legal Issues
- 1 Existência de omissão na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
- 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial
- 3 Aptidão dos embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição, omissão ou ambiguidade
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado e porque a parte embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada no agravo em recurso especial, nos termos exigidos pelo RISTJ, tornando inadequados os embargos para rediscussão da matéria.
Court Disposition
Rejeitados os embargos de declaração.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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