AREsp 2117198 - DECISAO

AREsp 2117198 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a fundamentação demonstrou que eventual alteração do entendimento sobre legitimidade das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Parties
Embargante: RECAPP ENGENHARIA LTDA (RECAPP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Reexame De Matéria Fática, Ilegitimidade Passiva, Legitimidade Das Partes, Valoração Da Prova, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Reexame De Matéria Fática Ilegitimidade Passiva +4 more

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA (RECAPP)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Relatoria

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/NCPC
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática e de cláusulas contratuais por força das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão na decisão embargada; a fundamentação demonstrou que eventual alteração do entendimento sobre legitimidade das partes demandaria reexame do conjunto fático-probatório e das cláusulas contratuais, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, e porque embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.