EAREsp 2342006 - DECISAO

EAREsp 2342006 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo a certidão de julgamento parte integrante do julgado; tal ausência configura vício substancial segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e afasta a possibilidade de complementação pela via do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Parties
Embargante: CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Requisitos Formais Para Recurso Uniformizador, Certidão De Julgamento, Inteiro Teor Do Acórdão, Enunciado Administrativo N. 6/stj, Súmulas 7 E 315/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Requisitos Formais Para Recurso Uniformizador Certidão De Julgamento Inteiro Teor Do Acórdão Enunciado Administrativo N. 6/stj Súmulas 7 E 315/stj

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Parties

CONSTRUTORA GOMES LOURENCO LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 necessidade de juntada do inteiro teor do acórdão paradigma incluindo certidão de julgamento
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios formais vs. substanciais
  3. 3 se o Diário Oficial constitui repositório oficial de jurisprudência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque a embargante não juntou o inteiro teor do acórdão paradigma, sendo a certidão de julgamento parte integrante do julgado; tal ausência configura vício substancial segundo o art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e art. 266, § 4º do RISTJ, o que impede o reconhecimento de dissídio jurisprudencial e afasta a possibilidade de complementação pela via do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa