AREsp 2456822 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes, buscando a reforma do mérito e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade, finalidade inadequada para esse recurso, inclusive em face da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: parte embargante; Adversa: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Análise Fático Probatória, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Análise Fático Probatória Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

parte embargante

Embargante

parte adversa

Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 possibilidade de devolução dos autos ao juízo de origem
  3. 3 eventual ofensa à Súmula 7/STJ por apreciação de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos declaratórios por serem meramente infringentes, buscando a reforma do mérito e não a correção de omissão, contradição ou obscuridade, finalidade inadequada para esse recurso, inclusive em face da vedação ao reexame de matéria fático-probatória prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Intimem-se.