AREsp 2520567 - DECISAO

AREsp 2520567 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de óbice da Súmula 7), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada no agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir tal deficiência processual.

Parties
Embargante: PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Tribunal Superior (stj) Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

PENTEADO FARIA E FOGACA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão/obscuridade/contradição/erro material
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado, e porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incluindo a alegação de óbice da Súmula 7), exigindo-se impugnação efetiva e individualizada no agravo em recurso especial, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir o mérito ou suprir tal deficiência processual.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).